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STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais
Por Radio Pagu
Publicado em 26/06/2025 18:55
Fique por dentro!

Por 8 a 3, corte declarou Artigo 19 do Marco Civil inconstitucional

saiba mais no link abaixo

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-06/stf-decide-que-redes-devem-ser-responsabilizadas-por-conteudos-ilegais

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